JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar aos funcionários públicos municipais da Prefeitura, Câmara Municipal, integrantes da Administração Direta e Indireta, das Fundações, das Autarquias, sendo concursados, contratados e estáveis, aposentados e pensionistas, o direito à moradia.

O "Minha Casa Minha Vida" é um programa habitacional do governo federal para construção de moradias em parceria com os Estados e Município. Porém, acreditamos que alguns critérios e procedimentos para a seleção dos beneficiários do "Programa Minha Casa, Minha Vida", podem ser alterados através de legislação própria que institui política habitacional, em específico, para o funcionário público.

Estamos sugerindo para a adoção de novos critérios, a reserva de, no mínimo, 1% (um por cento) das unidades habitacionais destinadas ao funcionário público municipal, pois, uma quantidade enorme de famílias de servidores públicos municipais não possuem condições para adquirir casa própria.